A legislação ambiental consiste em leis, decretos, resoluções, portarias e etc que estabelecem as regras para uso e exploração do meio ambiente. Estas disposições legais ainda
definem atos de infrações e sanções em caso de não cumprimento das legislações. Além de prever as mitigações para eventos específicos.
Municípios, estados e governo federal podem e devem editar suas próprias normas ambientais. Entretanto, os municípios e estados precisam seguir as diretrizes dadas em âmbito federal.
A legislação ambiental exerce um papel fundamental quando o assunto é desenvolvimento sustentável. Pois, ela é responsável por ordenar o uso das propriedades e áreas tendo em vista a preservação dos recursos naturais.
Além de normalizar e fiscalizar o uso dos recursos naturais, mantendo regras objetivas para a relação entre o homem e o meio.